1. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em nexform.pt, doravante designada “loja online”, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador/Cliente.

A Nexform reserva-se o direito de modificar e publicar estas condições no site sem aviso prévio.

2. O cliente é responsável pela escolha dos produtos e, em especial, pela sua adequação e compatibilidade com as funcionalidades pretendidas (nomeadamente potência, dimensões de trabalho, tensão elétrica e requisitos de instalação das máquinas).

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas e não substituem a consulta das especificações do produto para o cliente se informar das respetivas características. Desde que a cor ou o acabamento do equipamento não estejam explícitos, estes podem não coincidir com os da imagem. Em caso de dúvida deve contactar os nossos serviços: geral@nexform.pt | +351 926 513 866

3. Diferenças não substanciais admitidas: o produto adquirido poderá sofrer, por disposição do seu fabricante, modificações não substanciais nos componentes que não alteram as suas características e que, desde que não suponham um desmérito das especificações e características publicadas, o cliente deve reconhecer e aceitar ao efetuar a sua compra.

A Nexform reserva-se o direito de alterar a qualquer momento a informação apresentada sobre: produtos e respetivas especificações, fotos, preços, campanhas, condições comerciais e serviços.

Aos preços indicados para cada produto acresce o valor do IVA, calculado de acordo com a taxa legal em vigor.

4. Quando o cliente detete erros no momento da entrega da embalagem recebida, ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve conferir o seu conteúdo no momento da entrega e especificar essa situação no próprio documento de receção, para além de comunicar o facto à Nexform no prazo de 24h. Reclamações posteriores a 24h (vinte e quatro horas) após a entrega de embalagens danificadas, ou com danos exteriores visivelmente associáveis ao transporte, não serão aceites, presumindo-se que ocorreram posteriormente à entrega.

Nota: este prazo de 24h aplica-se apenas à reclamação de danos de transporte/embalagem, e não limita, restringe ou substitui a garantia legal de conformidade dos bens (ver ponto 12).

5. Compete ao cliente, ao receber uma embalagem em boas condições, verificar o estado do seu conteúdo. Caso não o possa fazer, por impedimento próprio ou porque a transportadora não lhe concedeu tempo para tal, o cliente deve escrever no documento de receção que o conteúdo está sujeito a posterior verificação, a qual deve ser feita no prazo máximo de 24h.
6. Caso o cliente receba uma embalagem em boas condições, mas os artigos estejam danificados ou o conteúdo não corresponda à encomenda, esse facto deve ser comunicado à Nexform no prazo de 24h após a receção da mercadoria, após o que os artigos poderão não ser aceites, presumindo-se que a situação ocorreu posteriormente à entrega.

É da inteira responsabilidade do Cliente qualquer atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados por si comunicados.

7. Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site nexform.pt é da responsabilidade da Nexform, sendo utilizados para o processamento das encomendas e comunicação com os Clientes (pedidos de informação, eventuais reclamações), análise estatística, bem como para efeitos de marketing direto, quando aplicável. Para mais informações sobre as suas finalidades, prazos de conservação e o exercício dos seus direitos (acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade), consulte a nossa Política de Privacidade ou contacte-nos através de geral@nexform.pt.
8. Após a receção da encomenda, a Nexform verifica quer a disponibilidade do produto, quer o tempo necessário para a sua expedição e entrega na morada da encomenda. Quando o pagamento é efetuado através de transferência bancária, o envio da encomenda só é feito após boa cobrança.

As entregas são efetuadas por transportadores parceiros da Nexform na morada indicada pelo cliente, em dias úteis, no período horário das 9h às 18h. Se o cliente escolher outro transportador, é sua a responsabilidade por todo o processo de envio.

A Nexform não se responsabiliza por atrasos imputáveis exclusivamente ao transportador e/ou a operações de desalfandegamento, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

9. Considerando que grande parte dos artigos/equipamentos comercializados (máquinas CNC, laser e impressoras 3D industriais) se destina a utilização profissional, qualquer situação de cancelamento, troca ou devolução será resolvida nos termos da legislação portuguesa em vigor, devendo o Cliente contactar a Nexform.

O cancelamento de encomenda, quando comunicado à Nexform após a sua expedição, implica a não devolução do valor dos portes, bem como o pagamento de uma taxa proporcional aos custos efetivamente suportados pela Nexform.

No caso de cancelamento de uma reserva de um equipamento, o valor cobrado para a reserva do mesmo poderá não ser devolvido ao cliente, salvo disposição legal em contrário.

10. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja:

– Produto devolvido no seu estado novo e nunca usado, na embalagem original, com todos os acessórios incluídos e respetivos números de série e selos do fabricante. A manipulação do produto para verificação das suas características e funcionamento nunca poderá exceder a que é habitualmente admitida em espaço comercial.

– Devolução por danos de transporte (no caso de envio sob responsabilidade da Nexform): deve registar a anomalia na Guia de Transporte (ou outro documento apresentado pela transportadora) ou, caso não seja possível verificar o estado da mercadoria no ato da entrega, assinalar na Guia de Transporte que a mercadoria está “sujeita a verificação”. Sem estas menções, a Nexform considera não estarem reunidas as condições para aceitar a devolução, por não ser possível comprovar a origem dos danos.

Cada embalagem recebida deve ser aberta e o seu estado e conformidade com a encomenda verificados no prazo máximo de 24 horas.

11. O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

No caso de resolução, cabe ao consumidor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, devolver ou entregar o bem à Nexform ou a uma pessoa por esta autorizada.

Em caso de desistência ou de incumprimento contratual, cabe ao consumidor suportar as despesas diretas de devolução do bem, o que poderá implicar a perda da reserva ou do sinal prestado, quando aplicável.

O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, caso a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do bem exceda a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial.

O consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

– Prestação de serviços com obrigação de pagamento, quando: – Os serviços tenham sido integralmente prestados após prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e – O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso; – Fornecimento de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que a Nexform não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução; – Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: máquinas configuradas ou adaptadas a pedido do cliente); – Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deteriorar-se ou ficar rapidamente fora de prazo; – Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega; – Fornecimento de bens que, após a entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; – Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, cujo selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado após a entrega; – Fornecimento, que não em suporte material, de conteúdos digitais, quando a execução do contrato tiver tido início e do mesmo resultar para o consumidor a obrigação de pagar, desde que o consumidor tenha consentido prévia e expressamente o início da execução durante o prazo de livre resolução e reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução; – Bens consumíveis, salvo havendo defeito ou desconformidade; – Produtos feitos por encomenda ou requisitados especificamente pelo cliente.

12. Garantia legal de conformidade: sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores relativos a danos de transporte e devolução, a Nexform garante a conformidade dos bens nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo legalmente aplicável a partir da data de entrega. Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito, nos termos da lei, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
13. Resolução alternativa de litígios de consumo: em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente [inserir nome do centro de arbitragem/entidade RAL aplicável à área geográfica da Nexform], ou submeter a reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
14. Lei aplicável e foro: as presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios delas emergentes, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, quando este seja parte, ou o foro contratualmente estipulado nos restantes casos, sem prejuízo de norma legal imperativa em contrário.